Termos de Uso e Serviços e Política de Privacidade

LETS SOFTWARE EIRELI - ME, empresa individual de responsabilidade limitada, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.776.736/0001-26, com sede e domicílio na Rua Zito Soares, nº 225, no bairro Comiteco, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.315-230, doravante denominada LETS e o USER, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USER poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado LETS.events (o “SITE” e/ou “APLICATIVO”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

  1. Aceitação do termo de uso

    1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do APLICATIVO é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USER declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
    2. A utilização do APLICATIVO, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USER concorda com o presente TERMO.
    3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da LETS. O USER desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO. A LETS poderá, por mera liberalidade, informar ao USER sobre alterações significativas neste TERMO, por meio de avisos ou informativos aos USERS.
    4. Para utilizarem os serviços, os USERS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
  2. Definições

    1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
      1. “USER(S)”: designa o usuário, pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO ou o SITE e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por este, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;
      2. “Evento(s)”: todos e quaisquer acontecimentos (festas, espetáculos, comemorações, solenidades etc) criados pelos USERS e divulgados por meio do APLICATIVO;
      3. “OWNER”: USER que cria um Evento por meio do APLICATIVO, sendo que este tem acesso com exclusividade, a todos os Dados Pessoais do Perfil dos USERS que confirmarem presença no referido Evento, bem como ao Relatório de Comparecimento a Evento;
      4. “Lista(s)”: contém a sequência dos nomes de todos os USERS, como também Acompanhantes, que confirmam presença em um Evento. As Listas podem ser criadas pelo OWNER do Evento, em duas modalidades: (i) Lista com Termos e (ii) Lista sem Termos; sendo que a primeira possui os Termos e Condições impostas pelo OWNER, a seu critério, para participação do USER no Evento;
      5. Acompanhante(s): Pessoa física cujo nome é inserido pelo USER, a seu exclusivo critério e responsabilidade, nas Listas do APLICATIVO.
      6. “Dados Pessoais”: significa qualquer dado disponibilizado pelo USER que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome, endereço, endereço de email, data de nascimento, gênero e senha para acesso ao APLICATIVO;
      7. “Perfil”: local no qual o USER insere seus Dados Pessoais e carrega sua foto no APLICATIVO;
      8. “Relatório de Comparecimento a Evento”: documento gerado pelo APLICATIVO, quando solicitado pelo OWNER do Evento, no qual consta o número de USERS que compareceram ao Evento, idade, gênero e endereço de email.
  3. Concessão da Licença de Uso

    1. A LETS, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USER uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível do SITE e do APLICATIVO, disponibilizado para acesso via internet, por meio do SITE e via app, por meio do APLICATIVO.
    2. O USER declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A LETS, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações pessoais, senhas, cópias de informações, local, data, horário, descrição e condições de Eventos, etc.) inserido no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
    3. O USER será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
    4. O USER desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a criação de Eventos por meio do APLICATIVO, os quais sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo.
    5. O USER não está autorizado a praticar atos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar, intimidar ou fingir ser pessoas ou entidades, bem como, não pode publicar informações privadas ou confidenciais através do APLICATIVO, incluindo, entre outras coisas, as informações do seu cartão de crédito ou de outra pessoa, cadastro de pessoas físicas ou outros números de identidade nacional, números de telefone que não sejam conhecidos publicamente ou endereços de e-mail que não sejam conhecidos publicamente.
    6. O OWNER é o único responsável por cumprir com as promoções ofertadas nos Eventos, não possuindo a LETS, qualquer responsabilidade ou obrigação em relação aos preços praticados nos Eventos, as condições especiais informadas aos USERS no APLICATIVO, bem como em relação a não realização destes Eventos.
    7. O APLICATIVO disponibilizado pela LETS ao USER será mantido em um servidor da internet homologado pela LETS.
    8. A LETS reserva-se o direito de atualizar o APLICATIVO sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo.
    9. Em caso de descontinuidade do APLICATIVO, a LETS garante o funcionamento do mesmo por até 01 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.
  4. Cadastro

    1. Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais, o USER ingressa no banco de dados da LETS, autorizando a LETS a acessar os referidos dados disponibilizados.
    2. O referido cadastro também poderá ser realizado por meio de login em redes sociais, tais como, mas não se limitando a Facebook, Twitter, Gmail, Linkedin, entre outras, a critério do USER, ficando a LETS desde já autorizada a acessar os dados cadastrais do USER no Facebook, caso este opte por realizar o cadastro por meio da referida rede social.
    3. Após concluir o cadastro no APLICATIVO, o USER receberá um email de confirmação na conta indicada, sendo que deverá confirmar o email cadastrado, por meio de “clique” no link encaminhado no referido email.
    4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a LETS poderá suspender o acesso do USER à área do cadastro até que a situação se regularize.
  5. Funcionamento

    1. Funcionamento geral. O APLICATIVO funciona como uma ferramenta de integração social, por meio da qual o USER poderá a seu critério, tanto participar dos Eventos, de forma a efetuar a confirmação de presença nos Eventos e incluir o nome na Lista, como também estará apto a criar Eventos para participação dos demais USERS.
    2. Ao acessar o APLICATIVO, o USER visualizará na tela inicial todos os Eventos disponíveis no APLICATIVO, bem como os ícones principais para utilização deste, qual sejam, (i) Quero Participar e (ii) Crie o seu Evento.
    3. Quero Participar: Ao clicar neste ícone, o USER estará automaticamente confirmando presença no referido Evento, sendo que, desde já se declara ciente de que, nesta hipótese, o OWNER do Evento, terá acesso a todos os seus Dados Pessoais constantes no cadastro.
    4. O USER após confirmar a sua presença no Evento, terá a opção de escolher a Lista na qual pretende participar, por meio de “clique” na Lista desejada no APLICATIVO, nos termos no item 6.3.1.
    5. Caso o USER opte pela Lista com Termos, este desde já se declara ciente de os Termos de Condições estabelecidos para participação na Lista, são de responsabilidade única e exclusiva do OWNER.
    6. Após confirmar a presença em um Evento, o USER receberá um email da LETS, com todas as informações disponíveis acerca do Evento.
    7. O USER poderá cancelar sua presença no Evento, a qualquer momento, mediante acesso ao APLICATIVO.
    8. O USER poderá também, ao confirmar a presença em um Evento, incluir os nomes de eventuais Acompanhantes, sendo que o USER é o único e exclusivo responsável em obter a autorização do Acompanhante para a realização da inclusão de seu nome na Lista, pelo que o USER, neste ato, se declara integralmente responsável por eventuais consequências da referida inserção não autorizada na Lista.
    9. Crie o seu Evento: Função disponível no APLICATIVO para criação de um Evento pelo USER, conforme cláusula 6.
    10. A página inicial do APLICATIVO possui aba denominada Eventos, por meio da qual o USER e/ou OWNER terá acesso aos ícones (i) Meus Eventos, (ii) Próximos Eventos e (iii) Eventos Passados:
    11. Meus Eventos: Ícone por meio do qual o OWNER do Evento terá acesso a todos os Eventos criados por ele, como também poderá obter o Relatório de Comparecimento a Evento;
    12. Próximos Eventos: Ícone por meio do qual os USERS e/ou OWNERS poderão visualizar a lista dos Eventos que irão acontecer.
    13. O OWNER e o USER poderão divulgar as informações do Evento e/ou compartilhar as Listas em suas redes sociais, por meio da função “Compartilhar”, tais como o Facebook, Google Plus, LinkedIn, Twitter, via email, SMS e Whatsapp, não podendo ser imputada à LETS nenhum tipo de responsabilização por esta divulgação, que ficará a total critério do OWNER e do USER.
  6. Serviços Complementares

    1. Todo e qualquer USER poderá criar um Evento no APLICATIVO, por meio do ícone “Crie o seu Evento”, sendo que, se tornará o OWNER do referido Evento.
    2. No momento da criação do Evento, o OWNER deverá obrigatoriamente: (i) informar o nome e o endereço do local de realização do Evento, (ii) informar a data e hora, (iii) incluir imagem ao Evento, (iv) informar a descrição do Evento e (v) escolher a opção de Evento Privado ou Público.
    3. Em caso de Evento Privado, apenas os USERS convidados pelo OWNER poderão visualizar as informações do Evento, no entanto, em caso de Evento Público, o OWNER e o USER, desde já se declaram cientes de que, todas e quaisquer pessoas que acessarem o APLICATIVO, sendo USERS ou não, terão acesso às informações do Evento, bem como à lista de USERS e Acompanhantes confirmados, estando aptas a confirmar presença neste.
    4. Criado o Evento, o OWNER terá acesso à página de administrador do Evento, na qual poderá fazer uso das seguintes funcionalidades: (i) Listas, (ii) Equipe e (iii) Check-In.
    5. Listas: Funcionalidade por meio da qual o OWNER poderá criar as Listas do Evento, sendo elas, Listas com Termos e Listas sem Termos. Neste momento, o OWNER deverá informar o Nome da Lista, Descrição, Número Máximo de Convidados e Acompanhantes.
    6. Equipe: Funcionalidade por meio da qual o OWNER poderá incluir outros administradores e/ou colaboradores no Evento bem como designar funções diversas a eles.
    7. Check-in: Funcionalidade por meio da qual o OWNER poderá efetuar, no momento do Evento, o controle de entrada dos USERS.
  7. Planos de Contratação

    1. Para utilizar as funcionalidades do APLICATIVO, a LETS oferece ao USER e/ou OWNER o Plano Free, sendo que, ao efetuar o cadastro e criar o Perfil, o USER e/ou OWNER possuirá acesso gratuito à plataforma de titularidade da LETS, sendo que estará apto a usar todas as funcionalidades do APLICATIVO, sem restrição de recursos, por prazo indeterminado.
    2. A LETS pode a qualquer momento alterar o plano de contratação descrito no item 7.1 acima, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, incluir planos de contratação pagos para uso do APLICATIVO, estando legitimada a restringir a utilização de determinadas funcionalidades do APLICATIVO, à USERS contratantes dos planos pagos.
  8. Suporte Técnico

    1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento do APLICATIVO e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USER, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização do APLICATIVO adquirido e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
    2. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USER, via email, por meio de troca de informações, cabendo à LETS fornecer uma resposta em até 15 (quinze) dias, contados do chamado realizado pelo USER, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.
    3. O Suporte Técnico fornecido pela LETS não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USER.
  9. Melhorias/Correções/Novas Versões

    1. O APLICATIVO será constantemente aperfeiçoado pela LETS, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela LETS. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no APLICATIVO, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USER, ficam incorporadas ao APLICATIVO e sujeitas aos termos desta LU.
    2. Faculta-se à LETS acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USER, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
    3. O USER terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos do APLICATIVO eventualmente desenvolvidos/implementados pela LETS.
    4. O USER desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de APLICATIVO que utiliza, ficando a critério da LETS o gerenciamento e aprovação destas modificações no APLICATIVO. A implementação das atualizações será realizada pela própria LETS de forma automática no APLICATIVO, ficando a cargo do USER realizar o download de novas versões disponibilizadas.
  10. Confidencialidade e Política de Privacidade

    1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
    2. Entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações exclusivas de uma das Partes ("Parte Reveladora") revelados à outra Parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USER no momento do cadastro, tais como: nome, idade, e-mail etc., que serão utilizadas para fins do presente TERMO.
    3. A LETS poderá utilizar os Dados Pessoais do USER de forma agregada e anônima, para a produção de estatísticas, relacionadas aos interesses e comportamentos do USER, com base na utilização do APLICATIVO.
    4. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
    5. O OWNER desde já se responsabiliza pelo uso indevido dos Dados Pessoais dos USERS aos quais tenha acesso, estando isenta a LETS de qualquer responsabilização cível e/ou penal em relação ao uso destes dados pelo OWNER.
  11. Restrições ao Uso do APLICATIVO

    1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do APLICATIVO ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
    2. O APLICATIVO é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso do APLICATIVO é licenciado ao USER para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
    3. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do APLICATIVO licenciado, se for o caso; (v) criação de obras derivadas do APLICATIVO, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes no APLICATIVO não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.
  12. Limitação de responsabilidade

    1. A LETS não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pelo APLICATIVO, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USER; (iii) integração do APLICATIVO contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USER; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO; (v) problemas na rede física e lógica do USER; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do APLICATIVO; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do APLICATIVO; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações do APLICATIVO contratado pelo USER e/ou de suas respectivas versões, se houver.
  13. Vigência

    1. O prazo para utilização do APLICATIVO é indeterminado.
  14. Rescisão

    1. O presente TERMO poderá ser rescindido pela LETS, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao USER qualquer direito à reclamação ou indenização, no seguinte caso:
    2. Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.
    3. O USER poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que efetue o descadastramento por meio da ferramenta “Configurações” do APLICATIVO.
    4. O USER declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar o APLICATIVO.
  15. Disposições finais

    1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
    2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
    3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
    4. A LETS se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USER comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
    5. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.